Licitação INEXIGIBILIDADE 20/0 - Prefeitura Municipal
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 20 /0 | INEXIGIBILIDADE | 14-09-2023 | 08:00:00 | 14-09-2023 às 18:36:11 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | R$ 0,20 | R$ 0,20 |
| Origem |
| Prefeitura Municipal |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| contratação de Serviços De Assessoria Jurídica Especializada para acompanhamento e impugnação dos índices percentuais do ICMS para o exercício de 2024, conforme a Portaria SEFAZ nº 0267/2023, a remuneração dos serviços contratados se dará exclusivamente por meio do pagamento de honorários advocatícios, AD EXITUM, na razão de R$ 0,20( vinte centavos) por cada R$ 1,00(um real) acrescido em cada uma das parcelas mensais do exercício de 2024 da quota parte do ICMS, referente à diferença entre o índice estabelecido no julgamento do índice provisório e o índice estabelecido no julgamento do índice definido do ICMS, a ser repassado pelo Estado ao Município Contratante, a partir de janeiro do ano de 2024, na medida em que os efeitos financeiros favoráveis da decisão passarem efetivamente a integrar o erário do contratante, sem qualquer custo adicional à Contratante. |
| Vencedor(res) |
| 49.867.076/0001-08 - MURILO LEITE SCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| Localização/Contato |
| Praça Coronel Jacinto Ribeiro 75 , Centro - (79) 3266-1629 / (79) 3266-1629 |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| CONTRATO Justificativa |
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