LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Perguntas e Respostas sobre LGPD
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
1- QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) é uma legislação brasileira que foi criada com o objetivo de garantir a privacidade, segurança e controle dos dados pessoais de indivíduos. A LGPD entrou em vigor no Brasil em agosto de 2020 e estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por parte de organizações, sejam elas empresas, órgãos governamentais ou outras entidades.
A LGPD tem como base a proteção dos direitos fundamentais de privacidade e de proteção de dados dos cidadãos, buscando equilibrar os interesses das organizações que coletam e tratam dados pessoais com os direitos dos titulares desses dados. A lei estabelece uma série de obrigações para as organizações em relação à coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e proteção dos dados pessoais, e prevê sanções em caso de descumprimento, como multas e outras penalidades.
Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão a necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de tratamento de dados, a finalidade específica e legítima do tratamento, a garantia de direitos aos titulares dos dados, a responsabilidade das organizações em relação à proteção dos dados, e a necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais.
A LGPD impacta uma ampla gama de organizações, incluindo empresas privadas, órgãos governamentais, organizações sem fins lucrativos e outras entidades que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente do tamanho ou do setor de atuação. É importante que as organizações estejam em conformidade com a LGPD, adotando práticas adequadas de proteção de dados, estabelecendo políticas e procedimentos internos e promovendo a conscientização sobre a importância da privacidade e proteção de dados pessoais.
2 - RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO:
MARIA ACÁCIA SILVA CAMPOS, Portaria nº 19 de 2023 (disponivel nesta página em "Arquivo para download").
3- CANAL DE COMUNICAÇÃO:
(79) 3142-1116 ou comunicação@santarosadelima.se.gov.br
4- POLITICA DE PROTEÇÃO DE DADOS MUNICIPAL
Decreto nº 47 de 2023 (disponivel nesta página em "Arquivo para download").
5- POSSIBILITA A DEMANDA E O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DIGITAL, SEM NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PRESENCIAL?
Sim. Por meio do e-sic e do e-ouv nos endereços eletrônicos https://santarosadelima.se.gov.br/portal/?alias=pmsantarosa&p=esic e https://santarosadelima.se.gov.br/portal/?alias=pmsantarosa&t=e-OUV&p=documentos&f=1307 , respectivamente.
6- POSSIBILITA O ACESSO AUTOMATIZADO POR SISTEMAS EXTERNOS EM FORMATOS ABERTOS, ESTRUTURADOS E LEGÍVEIS POR MÁQUINA?
Sim, por meio de dados em diversos formatos editáveis.
7- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E DIVULGA A NORMATIVA EM SEU PORTAL?
Em fase de regulamentação.
8- REALIZA E DIVULGA RESULTADOS DE PESQUISAS DE SATISFAÇÃO?
Não.
