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Identificação
| Número: | 12050002/2023 | Data do Empenho: | 05/12/2023 | ||
| Natureza de Crédito: | 1 - Orçamentário/Suplementar | Tipo de Empenho: | GLOBAL | Categoria: | COMUM |
Dotação
| Poder: | 2 - EXECUTIVO | Unid. Administradora: | 2 - PREFEITURA MUN. DE SANTA ROSA DE LIMA | Unid. Orçamentária: | 3001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
| Função: | 04 - ADMINISTRACAO | Subfunção: | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | Fonte de recurso: | 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
| Elemento de Despesa: | 3390390000 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURIDICA | Subelemento: | 05 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS | Projeto/Atividade | 2004 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
| Categoria: | 3 - DESPESAS CORRENTES | Grupo: | 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | Modalidade de aplicação | 90 - APLICACOES DIRETAS |
Outras Informações
| Categorias de base legal | INEXIGIVEL, ART. 25, INCISO III, LEI 8.666/93/2023 |
| Número de Contrato: | 72/2023 | Núm. do Processo Licitatório: | 28/2023 | Modalidade: | INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO |
Credor
| Nome: | 29067385000196 - TELES CAVALCANTE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
Financeiro
| Alteração | R$ -1,00 | Empenhado | R$ 1,00 | Liquidado | R$ 0,00 | Pago | R$ 0,00 |
| Histórico | CORRESEPONDENTE A DESPESA - Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica visando a realização de medidas Judiciais e/ou administrativas, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados em direito tributário público para fins de resguardar/ majorar a arrecadação municipal decorrente do repasse da cota parte do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, principalmente no que diz respeito ao índice do Valor Adicional Fiscal (VAF), defendendo os interesses do município Contratante nos autos do processo nº 201673000281, incluindo eventuais recursos e incidentes apensos, bem como apresentando as demandas judiciais e administrativas necessárias para resguardar a correta divisão das cotas de ICMS destinados aos Municípios, de acordo com o que determina a Constituição Federal, além da Correção de desajustes verificados nos últimos 05 (cinco) anos. | ||||||
Item(ns)
| Descrição | Tipo | Quantidade | Valor unitário | Valor Total |
| Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica visando a realização de medidas Judiciais e/ou administrativas, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados em direito tributário. | SV | 1 | R$1,00 | R$1,00 |
