ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

ASSESSORIA JURÍDICA

Competência do Órgão:

1. Representação Jurídica do Município em qualquer juízo ou tribunal atuando nos feitos em que tenha interesse; 2. Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros; 3. Assessorar o Chefe do Poder Executivo e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; 4. Elaboração de Projetos e Leis, Decretos, Regulamentos, Medidas Provisórias, Portarias e outros atos administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo; 5. Elaboração de mensagens, preparação e fundamentações as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e veto; 6. Encaminhamento de Projetos e Leis à Câmara de Vereadores e acompanhamento de sua tramitação; 7. Publicação e divulgação de Leis, Decretos e outros atos do Executivo Municipal; 8. Zelo pela observância das Leis e atos emanados dos Poderes Públicos; 9. Proposição de medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da legislação municipal e organização das respectivas súmulas; 10. Prestar assistência aos processos judiciais e extrajudiciais referentes à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura; 11. Preparação de contratos, convênios e outros instrumentos legais; 12. Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura, quando provocado; 13. Defesa judicial de fatos oficiais praticados pelo Prefeito, Secretários do Município e demais agentes da administração direta; 14. Redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa; 15. Encaminhamento de sugestões ao Prefeito e aos Secretários Municipais relativas às providências de ordem jurídica de interesse público ou proporcionadoras da boa aplicação das leis; 16. Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais; 17. Executar judicialmente a divida ativa do município; 18. Desempenho de outras atividades afins e correlatas determinadas pelo Prefeito. 19. A Assessoria Jurídica terá status de secretaria municipal para efeitos administrativos.

Responsável: AILIO CLAUBER FONTES LINS

E-mail do e-SIC: assessoria.juridica.srl@gmail.com

Telefone: (79) 9902-9049

Endereço: PRAÇA ANTONIO DANTAS DO PRADO, Nº 26, CENTRO / SEGUNDA A SEXTA, DAS 7H ÀS 13H.