.
Atendimento:
Das 7h às 13h
Atualizado em:
09/05/2024
A+
A-
A
.
Das 7h às 13h
Site Desc
Início
O Município
Licitações
Legislação
eSIC
LGPD
Estrutura Organizacional
VOCÊ ESTÁ AQUI:
Início
Legislação
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI
Licitações
Portarias
Saúde
LGPD
DIÁRIO OFICIAL
Convênios
ASES
ASES
ASES
Links Úteis
BANESE
CORREIOS
GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE
GOVERNO FEDERAL
RECEITA FEDERAL
+ Links
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI
Título do documento:
Resumo do documento:
Data (de):
Data (até):
Pesquisar
Limpar filtro
Publicações
Exportar em:
PDF
CSV
XLSX
Ano
Documento
Descrição/Resumo
Tamanho
Visualizar arquivo
Copiar link
Detalhes
2011
LEI Nº 12527/2011
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI NO 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI NO 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISP
652 KB
Voltar