Convenio LEI Nº 12527/2011
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI Nº 12527/2011 | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI NO 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI NO 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISP |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 20-06-2023 08:58:42 | Pessoa jurídica | 11/2011 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
