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Dispo sobre o Marco Temporal e o procedimento de trasição entre as Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Publica do Muni





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Decreto 788 2023 Regulamenta o uso de chancela Mecanica e Eletronica, no ãmbito do Municipai de Pacatuba. 186 KB Copiar link


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