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Decreto Municipal nº 03 Atualiza valor da UFM - Unidade Fiscal 264 KB Copiar link
Decreto Municipal nº 02 Estabelece calendário e concede descontos para pagamento em cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbana) e dá outras providências. 176 KB Copiar link
Decreto Municipal nº 01 Regulamenta o REFIS 2 MB Copiar link



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