ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Competência do Órgão:

Compete ao Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos:

1. a) Nos casos de afastamento do Prefeito Municipal, quando o Presidente da Câmara Municipal, não puder assumir a Chefia do Município, será o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos que incumbirá o mister.(Lei orgânica Municipal.
2. b) representar o Município em juízo ou fora dele;
3. c) ingressar com ações em nome do Município;
4. d) defender nos processos em que for requerido;
5. e) defender o Prefeito Municipal, nos casos permitidos em lei;
6. f) Exercer a representatividade jurídica do Município, quando ausente o Chefe do Puder Executivo;
7. g) Representar o Município, diante de outros órgãos da Administração Pública;
8. h) Representar o Prefeito e demais Secretários em assinaturas de convênios, e reuniões com outros entes públicos, ou autarquias;
9. i) Acompanhar os processos licitatórios em curso, para nos casos em que a lei exige emitir parecer quanto a possibilidade de contratação pela modalidade adequada.

Responsável: Izabela Alves de Oliveira

E-mail do e-SIC: procuradoriamacambira@gmail.com

Telefone:

Endereço: Praça São Francisco, 24. Telefone: (079) 3457-1300 - Horário de Funcionamento: 7h às 13h.