ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Listando toda estrutura administrativa

Secretaria Municipal de Controle Interno

Competência do Órgão:

• Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de Governo e do Orçamento Municipal;
• comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a exigência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito;
• exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e deveres do município;
• apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional;
• aperfeiçoar a gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas;
• subsidiar o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público na fiscalização da Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente no que se refere a:
• alcance das metas estabelecidas na LDO;
• medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da lei;
• providências tomadas conforme dispositivo legal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
• destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
• Fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Municipal;
• normalizar, sistematizar e padronizar os sistemas operacionais dos órgãos e das unidades da Administração Municipal;
• consolidar trimestralmente os serviços internos, nas áreas contábil, financeira, patrimonial e operacional, nas unidades administrativa sob o seu controle, remetendo relatório ao Tribunal de Contas;
• prestar assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao Controle Interno;
• verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 bem como o seu cumprimento no âmbito de suas competências.

Responsável: Edilvan Lima Meireles

E-mail do e-SIC: controlemacambira@gmail.com

Telefone:

Endereço: Praça São Francisco, 24. Telefone: (079) 3457-1300 - Horário de Funcionamento: 7h às 13h.