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Lei de Acesso à Informação





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AnoDocumentoDescrição/ResumoTamanhoVisualizar arquivoCopiar linkDetalhes
0Decreto que regulamenta a LAIAto normativo municipal76 KB
0Programa Nacional de Transparência PúblicaCartilha utilizada pela Atricon6 MB
0Cartilha sobre a Lei de Acesso à InformaçãoInstrumento confeccionado pelo Senado Federal2 MB
0Lei de Acesso à InformaçãoLei 12.527, de 18 de novembro de 2011280 KB


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