O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao cidadão) foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

A ferramenta permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, registre e acompanhe pedidos de acesso à informação para os órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal.

O atendimento poderá ser prestado de forma presencial, em sua sede, ou via internet. 

Para acessar o sistema, é preciso que o requerente faça seu cadastro, permitindo, através de sua área pessoal: cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.

O município terá até 20 dias para atender a solicitação, de acordo com a legislação específica.

Órgão competente: Secretaria Municipal de Administração Geral

Servidor habilitado: Marcos Belarmino Santos e Resende

Endereço eletrônico: administracao@itabi.se.gov.br