Convenio DECRETO N° 023
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO N° 023 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GE |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 24-03-2023 12:10:17 | Pessoa jurídica | 0/2023 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
