Convenio DECRETO N° 022
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO N° 022 | REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO REFERENTE AOS PROCESSOS E CONTRATOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO SOB O REGRAMENTO DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993; LEI Nº 10.502 DE 17 DE JULHO DE 2002 E O MARCO TEMPORAL INICIAL PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLIC |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 24-03-2023 12:09:48 | Pessoa jurídica | 0/2023 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
