Convenio DECRETO Nº 17/2020
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO Nº 17/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 24-02-2021 14:12:47 | Pessoa jurídica | 3/2020 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
