Convenio DECRETO N° 079
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO N° 079 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL NO. 14.133, DE 1O. DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS G |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 14-12-2023 14:22:30 | Pessoa jurídica | 0/2023 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
