DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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2009
LEI ORDINÁRIA Nº 554 - 30 de JUNHO de 2009
Dispóe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários do Município de Tomar do Geru junto ao Fundo de Previdência Social do Município (FUNPREV), nos termos da Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02, de 31/04/09 - DOU de 02/04/09, c/c a Lei Nº 509
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2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 547 - 06 de MARÇO de 2009
ALTERA ART. 45, §4º LEI 509/2006, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE
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2007
LEI Nº 531 - 17 de DEZEMBRO de 2007
ALTERA LEI 509, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2006
LEI Nº 509 - 26 de DEZEMBRO de 2006 (LEI de CRIAÇÃO)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU/SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
