Convenio LEI Nº 602 - 21 de MARÇO de 2013
Titulo | Resumo | Nº Processo |
LEI Nº 602 - 21 de MARÇO de 2013 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
25-04-2024 14:57:57 | Pessoa jurídica | 0/2013 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |