Convenio LEI Nº 708 - 04 de DEZEMBRO de 2019
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI Nº 708 - 04 de DEZEMBRO de 2019 | ALTERA LEI Nº 508/2006, ATRIBUIÇÕES PARA O PROCURADOR, CRIA ATRIBUIÇÕES PARA SUBPROCURADOR, DEFININDO CARGO DE E DEFINE CARGO DE SUBPROCURADOR. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 28-12-2023 12:15:55 | Pessoa jurídica | 12/2019 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
