Convenio LEI Nº 650 - 18 de DEZEMBRO de 2015
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI Nº 650 - 18 de DEZEMBRO de 2015 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 27-12-2023 19:28:58 | Pessoa jurídica | 12/2015 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
