Convenio LEI Nº 602 - 21 de MARÇO de 2013
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI Nº 602 - 21 de MARÇO de 2013 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 27-12-2023 18:46:41 | Pessoa jurídica | 3/2013 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
