Convenio LEI ORDINÁRIA Nº 554 - 30 de JUNHO de 2009
Titulo | Resumo | Nº Processo |
LEI ORDINÁRIA Nº 554 - 30 de JUNHO de 2009 | Dispóe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários do Município de Tomar do Geru junto ao Fundo de Previdência Social do Município (FUNPREV), nos termos da Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02, de 31/04/09 - DOU de 02/04/09, c/c a Lei Nº 509 |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
27-12-2023 18:00:34 | Pessoa jurídica | 6/2009 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |