Convenio LEI COMPLEMENTAR Nº 547 - 06 de MARÇO de 2009
Titulo | Resumo | Nº Processo |
LEI COMPLEMENTAR Nº 547 - 06 de MARÇO de 2009 | Altera o Art. 45, § 4º, da Lei Nº 509/2006, que Institui o Regime Próprio da Previdência Social, o Fundo de Previdência do Município de Tomar do Geru- SE |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
27-12-2023 17:53:23 | Pessoa jurídica | 3/2009 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |