Convenio LEI Nº 531 - 17 de DEZEMBRO de 2007
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI Nº 531 - 17 de DEZEMBRO de 2007 | Altera o § 6º do Art.14, o § 2º do Art.16, o Parágrafo Único do Art.35, do CAPUT do Art.38; acrescenta o § 2º ao Art.35 e o Parágrafo ùnico ao Art.36 da Lei nº 509, de 26 de Dezembro de 2006, que Institui o RPPS MUNICIPAL |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 27-12-2023 17:35:36 | Pessoa jurídica | 12/2007 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
