Convenio LEI Nº 510 - 26 de DEZEMBRO de 2006
Titulo | Resumo | Nº Processo |
LEI Nº 510 - 26 de DEZEMBRO de 2006 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
27-12-2023 17:27:55 | Pessoa jurídica | 12/2006 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |