Convenio LEI Nº 501 - 04 de AGOSTO de 2006
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI Nº 501 - 04 de AGOSTO de 2006 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A CONTRATAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO SOB REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 27-12-2023 17:02:39 | Pessoa jurídica | 8/2006 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
