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EDITAL Nº 001/2019





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2019EDITAL Nº 001/2019O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em obediência aos artigos 132, 133 e 139 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, bem como a Lei Federal nº 12.696/12, e, observada as Resoluções de nº 152/12 e873 KB


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