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Decretos - COVID-19





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AnoDocumentoDescrição/ResumoTamanhoVisualizar arquivoCopiar linkDetalhes
2021Enfrentamento ao COVID 19Dispõe de Medidas de Restrições e Enfrentamento, Enquanto Perdurar a Situação Emergência Pública em Decorrência do COVID 19697 KB
2020Enfrentamento a EmergenciaCredito Adiciona Extraordinário para Secretaria de Saúde20 KB
2020Decreto 147 PlantãoInstitui o Plantão de Atendimento Medico no Enfrentamento ao COVID 19381 KB
2020Alteração OrçamentariaENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA.20 KB
2020DECRETO 128 ENFRENTAMENTO A COVID-19Altera e Atualiza as Medidas de Enfrentamento e Prevenção a Epidemia causada pelo COVID 19806 KB
2020Enfrentamento ao COVID 19 Permanece as Alterações e AtualizaçãoDecreto 122 de Julho de 2020 Permanece em Estado de Emergência e Enfrentamento ao COVID 19783 KB
2020Enfrentamento ao COVID 19 Alteração e AtualizaçãoMedidas de Enfrentamento e Prevenção a Epidemia causada pelo COVID 19795 KB
2020Decreto nº 12-2020Crédito Adicional Extraordinário - Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública contra o COVID-1920 KB


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