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Lei Orgânica Municipal





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2024LEI Nº 550 DE 29 DE ABRIL DE 2024ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 12 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.553 KB
2024LEI 001 DE 03 DE ABRIL DE 2024DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECIFICO ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA 627 KB
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