Convenio LEI 001 DE 03 DE ABRIL DE 2024
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI 001 DE 03 DE ABRIL DE 2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECIFICO ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 03-04-2024 09:44:17 | Pessoa jurídica | 4/2024 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
