REGULAMENTA A LEI FEDERAL N º 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023
DECRETO Nº 080/2023
REGULAMENTA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO, ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOST
