Convenio DECRETO Nº 080/2023
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| DECRETO Nº 080/2023 | REGULAMENTA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO, ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOST |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 09-10-2023 11:41:14 | Pessoa jurídica | 9/2023 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
