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Licitação INEXIGIBILIDADE 16/0 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS

Licitações
Número Modalidade Data Horario Data de Publicação
INX 16 /0 INEXIGIBILIDADE 02-08-2023 00:00:00 15-09-2023 às 09:13:53
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Situação Fonte do Recurso Valor Estimado Valor Final
Finalizada Unidade Orçamentária: 25026 – Procuradoria Geral do Município Elemento de Despesa: 2004 - Manutenção e Desenvolvimento da Procuradoria Geral do Município Projeto Atividade: 3390.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vi R$ 0,01 R$ 0,01
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Origem
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS
Critério
Melhor técnica
Objeto
Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços advocatícios na área de Direito Tributário e Direito Financeiro, consubstanciada na representação judicial perante os Processos n°, 201600130221, 201700107162 e 201600114823 (incluindo-se, quanto a este último, os Processos n° 201900104568 e n° 202100100187), mormente quanto à interposição de recursos e atuação no sentido de garantir a homologação do acordo firmado pelos Municípios de Carmópolis, Capela e Rosário do Catete, conforme Lei Municipal n° 891/2021.
Vencedor(res)
08.988.356/0001-97 - RAFAEL SANDES ADVOCACIA
Localização/Contato
Praça 16 de Outubro 135 , Centro - (79) 3277-1210 /
Editais - Fluxo da Licitação
JUSTIFICATIVA - INEX Nº16-2023 - PMC
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