LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Perguntas e Respostas sobre LGPD
1- O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão a necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de tratamento de dados, a finalidade específica e legítima do tratamento, a garantia de direitos aos titulares dos dados, a responsabilidade das organizações em relação à proteção dos dados, e a necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais.
2 - RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO:
Márcio Augusto M. Campos - Decreto nº 3937/2021
https://www.carmopolis.se.gov.br/portal/?alias=pmcarmopolis&t=documentos&st=Regumentos&crumb=1307&p=documentos&f=22107
3- CANAL DE COMUNICAÇÃO:
Contatos: comunicacaompcarmopolis@carmopolis.se.gov.br / ouvidoria@carmopolis.se.gov.br
Fone: (79) 3277-1210
4 - POLITICA DE PROTEÇÃO DE DADOS MUNICIPAL
Decreto em elaboração.
5- POSSIBILITA A DEMANDA E O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DIGITAL, SEM NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PRESENCIAL?
Sim. Por meio do e-sic e do e-ouv nos endereços eletrônicos abaixo:
https://www.carmopolis.se.gov.br/portal/?alias=pmcarmopolis&p=esic
https://www.carmopolis.se.gov.br/portal/?alias=pmcarmopolis&t=e-OUV&p=documentos&f=1307
6- POSSIBILITA O ACESSO AUTOMATIZADO POR SISTEMAS EXTERNOS EM FORMATOS ABERTOS, ESTRUTURADOS E LEGÍVEIS POR MÁQUINA?
Sim, por meio de dados em diversos formatos editáveis.
7- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 E DIVULGA A NORMATIVA EM SEU PORTAL?
Em fase de regulamentação.
8- REALIZA E DIVULGA RESULTADOS DE PESQUISAS DE SATISFAÇÃO?
Não.
