Licitação INEXIGIBILIDADE 1/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 1 /2022 | INEXIGIBILIDADE | 04-01-2022 | 07:00:00 | 04-01-2022 às 09:23:26 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | UO – 25026 – Procuradoria Geral do Município PA – 2004 – Manutenção e Desenvolvimento da Procuradoria Geral do Município ED – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica FR – 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 192.000,00 | R$ 192.000,00 |
| Origem |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS |
| Critério |
| Técnica e preço |
| Objeto |
| Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e administrativo das seguintes atividades: a) acompanhamento dos recursos cíveis do Município perante o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal; b) Realização de defesa e acompanhamento do Município de Carmópolis nas ações civis públicas interpostas contra si, em todos os graus de jurisdição, inclusive na fase pré-processual, e interposição de ações civis públicas necessárias à defesa de seus interesses; c) Acompanhamento e defesa dos processos referentes ao Município de Carmópolis na Justiça Federal, em primeiro e segundo graus de jurisdição; d) Acompanhamento e defesa do Ente nos processos em trâmite perante o TCE, TCU e Ministérios; e) Consultoria e assessoramento jurídico administrativo e financeiro especializados ao Município de Carmópolis; f) Interposição de ações para o resguardo de direitos do Município, para o exercício de 2022. |
| Vencedor(res) |
| Localização/Contato |
| Praça 16 de Outubro 135 , Centro - (79) 3277-1210 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| JUSTIFICATIVA E RATIFICAÇÃO - INEX Nº01-2022 - |
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