Lei de Acesso a Informação - LAI
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| Ano | Documento | Descrição/Resumo | Tamanho | Visualizar arquivo | Copiar link | Detalhes |
| 2023 | Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | 6 MB | |||
| 2023 | Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação | Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação | 2 MB | |||
| 2023 | LAI - Lei Federal 12.527/2011 | LAI - Lei Federal 12.527/2011 | 16 KB | Salvar |
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