Licitação INEXIGIBILIDADE 19/0 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 19 /0 | INEXIGIBILIDADE | 12-09-2023 | 08:00:00 | 12-09-2023 às 10:28:44 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Finalizada | Unidade Orçamentária: 25026 – Procuradoria Geral do Município Elemento de Despesa: 2004 - Manutenção e Desenvolvimento da Procuradoria Geral do Município Projeto Atividade: 3390.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
| Origem |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS |
| Critério |
| Melhor técnica |
| Objeto |
| Prestação de serviços técnicos especializados em Direito Tributário, assessoria e consultoria para fins de resguardar a arrecadação municipal decorrente do repasse da cota passe do ICMS, principalmente no que tange ao índice do Valor Adicional Fiscal, defendendo os interesses do Ente Público da demanda encartada no processo n° 201673000281 e recursos apensos, bem como apresentando as demandas judiciais necessários para resguardar a correta divisão das cotas de ICMS destinados aos Municípios, com eventual correção de desajustes verificados nos últimos 05 (cinco) anos. |
| Vencedor(res) |
| 03.418.239/0001-74 - VILA NOVA, CARVALHO, SAMPAIO, CALUMBY E CONRADO AD |
| Localização/Contato |
| Praça 16 de Outubro 135 , Centro - (79) 3277-1210 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| JUSTIFICATIVA - INEX Nº19-2023 - PMC |
| Os arquivos estão no formato .doc, .docx, .zip, .rar, .csv,
.csvx, .png, .jpg, .jpeg .docx, .xls, .csv, .pdf. Para visualizá-los é necessário ter instalado em seu computador o programa Adobe Acrobat Reader. Caso não o tenha, faça o download através do link abaixo: Acrobat Reader |
