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DECRETO DA LEI Nº 12.527/2011 - LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)





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2024DECRETO 4050/2024 - Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão -SIC e o sítio Oficila do muDECRETO 4050/2024 - Regulamenta o direito ao acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão -SIC e o sítio Oficila do município de Carmópolis/SE, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.341 KB

Conjunto de informações atualizadas em: 17/05/2024


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