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Código Tributário





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Lei Complementar nº 877/2019 Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 2/2014, 04 de dezembro de 2014 e dá outras providências 3 MB Copiar link
2017

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Lei Complementar nº 864/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02 de 04 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal com as alterações posteriores e dá outras providências correlatas. 681 KB Copiar link
2014

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Lei Complementar nº 02/2014 Atualiza o Código Tributário Municipal, as normas do processo administrativo fiscal e dá providências correlatas 6 MB Copiar link


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