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Lei de Acesso à Informação





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2023DECRETO 110, DE 14 DE JULHO DE 2023Regulamenta o acesso a documentos e informações públicas, nos termos da Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Carira/SE, e dá outras providências.591 KB
2023LAI - Lei de Acesso à Informação(Lei Federal n° 12.527/2011)2 MB


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