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Renuncia de Receita
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Receita
Decretos
Sim, através do Portal da Transparência, em "LEGISLAÇÃO", o cidadão tem acesso a todas as Leis, na íntegra, aprovadas e sancionadas do município.
https://www.saomigueldoaleixo.se.gov.br/portal/?alias=pmaleixo&t=documentos&st=Leis_Municipais&crumb=115&p=documentos&f=153