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Lei dos Resíduos Sólidos





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Decreto Federal nº 7.404-2010 Regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos 324 KB Copiar link
Lei Federal nº 12.305-2010 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos 261 KB Copiar link
Lei Estadual nº 5.857-2006 2006 - Política Estadual de Resíduos Sólidos 150 KB Copiar link


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