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Legislação do CONSCENSUL





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2018Lei Federal 12.305Lei Federal 12.305156 KB
2018Lei de Responsabilidade Fiscal 101-2000Lei de Responsabilidade Fiscal 101-2000223 KB
2018Lei de Acesso a Informacao 12.527-2011Lei de Acesso a Informacao 12.527-20112 MB
2018Lei da Transparência 131-2009Lei da Transparência 131-200968 KB
2018Artigo 37 da CF 1988Artigo 37 da CF 198849 KB
2018Constituição Federal do Brasil 1988Constituição Federal do Brasil 19884 MB


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