Reduz o percentual da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza
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2023
EMENDA 02 2023
“Cria a previsão para se instituir o 13° (décimo terceiro) subsidio e o pagamento de férias acrescido do terço constitucional ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios Municipais e os Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco/SE, a partir de
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2022
EMENDA 01 2022
Emenda que altera o Art. 15, 5º e Art. 16, da Lei Orgânica do Município de São Francisco , para alterar o período de de realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo Biênio e para permitir a reeleição para o mesmo cargo na eleição s
