Convenio Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03.2023
Titulo | Resumo | Nº Processo |
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03.2023 | Reduz o percentual da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
28-08-2023 12:55:11 | Pessoa jurídica | 8/2023 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |