Altera os artigos 11, § 2o, artigo 14, Anexo I e o Anexo IV, da Lei 429/2020.
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2020
Lei 429.2020
Institui Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos (PCCV) e reestrutura o quadro de Servidores da Câmara Municipal de São Cristóvão.
