Convenio LEI Nº 542/2021. De 30 de Dezembro de 2021.
Titulo | Resumo | Nº Processo |
LEI Nº 542/2021. De 30 de Dezembro de 2021. | Altera os artigos 11, § 2o, artigo 14, Anexo I e o Anexo IV, da Lei 429/2020. |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
10-02-2023 13:48:08 | Pessoa jurídica | 12/2021 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |