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Convenio LEI Nº 542/2021. De 30 de Dezembro de 2021.

Detalhes do convenio
Titulo Resumo Nº Processo
LEI Nº 542/2021. De 30 de Dezembro de 2021. Altera os artigos 11, § 2o, artigo 14, Anexo I e o Anexo IV, da Lei 429/2020.
Data Publicação Tipo Documento Data mês / ano
10-02-2023 13:48:08 Pessoa jurídica 12/2021
Valor Objeto
R$ 0,00


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