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Projetos de Decreto





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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.02/2023 Dispõe sobre a Aprovação Sem Ressalva das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Riachuelo , Estado de Sergipe, no Exercício Financeiro de 2018, instruída no Processo TC - 007682/2019, e Parecer TC N°.3463/21, e dá outras providências. 3 MB Copiar link

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PROJETO DE DECRETO N°01/2023 Dispõe sobre a Aprovação Sem Ressalva das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Riachuelo, Estado de Sergipe, no Exercício Financeiro de 2016, instruída no Processo TC- 009373/2017, e Parecer TC N°. 3344, e dá outras providências. 4 MB Copiar link



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