Convenio LEI N°728/2023
Titulo | Resumo | Nº Processo |
LEI N°728/2023 | DÁ NOVA A REDAÇÃO AO ART.48 DA LEI MUNICIPAL N°574/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
11-03-2024 19:28:19 | Pessoa jurídica | 3/2023 |
Valor | Objeto |
R$ 0,00 |