Convenio LEI N°681/2021
| Titulo | Resumo | Nº Processo |
| LEI N°681/2021 | "Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212- A da Constituição Federal , regulamentado na forma da Lei Federal n° |
| Data Publicação | Tipo | Documento | Data mês / ano |
| 12-07-2023 10:54:35 | Pessoa jurídica | 4/2021 |
| Valor | Objeto |
| R$ 0,00 |
